Prefeitos e Vereadores

Participar por Empenho

Prezado(a) interessado(a), agradecemos pelo seu interesse em participar do Comunique 2025 – Congresso de Estratégias e Comunicação. Entendemos que muitos vereadores, prefeitos e assessores podem ter dúvidas sobre o processo de viabilização do pagamento da inscrição para o evento em suas respectivas cidades.

Para auxiliá-lo nesse processo, apresentamos aqui as informações necessárias para facilitar a autorização do pagamento por parte da sua Câmara Municipal ou Prefeitura.

Para que você possa viabilizar a concessão das diárias, será necessário fornecer as certidões da Visiona9, empresa promotora do evento, informações e os detalhes gerais como carga horária e atestado de capacidade técnica dos palestrantes.

Área de Download

Documentos

Nesta área estão disponíveis todos os documentos necessários exigidos para viabilizar a sua participação por empenho. O acesso é simples e fácil: basta clicar no documento desejado para download do arquivo PDF.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAL

CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS TRABALHISTAS

CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITOS DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

CERTIFICADO REGULARIDADE
DAS OBRIGAÇÕES COM FGTS

ATESTADO DE CAPACIDADE
TÉCNICA PALESTRANTES

CRONOGRAMA PALESTRAS
CONGRESSO COMUNIQUE 2025

CERTIDÃO NEGATIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MS

Informações da Empresa

Razão Social: Visiona9 Gestão Empresarial LTDA.

CNPJ: 58.521.834/0001-22

Endereço: Av. Rosário Congro, 2910 Sala A, Jardim Angelica CEP 79611-010 – Três Lagoas-MS.

Para efetivar sua inscrição, será necessário realizar o procedimento legal na Câmara Municipal ou Prefeitura da sua cidade e enviar o empenho para o e-mail: marketing@agitta.com.br para comprovar que o valor está empenhado. Somente após a confirmação do empenho, sua inscrição será confirmada.

Caso ainda tenha alguma dúvida ou precise de mais informações, nossa equipe está à disposição para ajudá-lo. Entre em contato através do WhatsApp:

Comece pelas dúvidas mais frequentes:

Caso não encontre tópicos relacionados ao seu questionamento, fale conosco via Whatsapp e nosso time de especialistas entrará em contato.

Os inscritos que se deslocam para participar de eventos relativos ao exercício do mandato têm o direito de receber diárias?

A concessão das diárias é questão interna corporis de cada Câmara Municipal e Prefeitura e deve se pautar em legislação própria que, dentre outros pontos, deve exigir demonstração do interesse público, bem como forma de comprovação da participação e a prestação de contas por meio de documentos fiscais.

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O que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê sobre a concessão de diárias?

TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) prevê que o pagamento de diárias para vereadores que viajarem para congressos, seminários, cursos e afins terão direito a diárias se participarem de todo o evento. Do contrário, devem apresentar “justificativa plausível” para a frequência em porcentagem mínima.

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Certificados, listas de presença e documentos análogos são hábeis para a comprovação da participação nestes eventos?

O ideal é que a comprovação da participação e a prestação de contas ocorra por meio de documentos fiscais. Os inscritos para o Comunique 2023 receberão os documentos necessários para a comprovação de presença e participação como: certificado de presença e nota fiscal.

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Qual a porcentagem mínima de presença para que seja considerado participante efetivo do evento?

A regra geral é que o inscrito participe de todo o evento para cumprir com a finalidade de seu deslocamento e com seu compromisso público de representar a Edilidade. Quanto a porcentagem mínima de presença, o TCE-MS e MPC pontuaram que ela deve coincidir com a estipulada pelo evento para emitir o certificado de participação, com justificativas para o não aproveitamento da integralidade do programa.

Realização:

Visiona9 Gestão Empresarial LTDA.
CNPJ 58.521.834/0001-22
Av. Rosário Congro, 2910 Sala A, Jardim Angelica
CEP 79611-010 • Três Lagoas • Mato Grosso do Sul