• Dias 8 e 9 de Maio 2025
  • Campo Grande-MS

Participar por Empenho

Prezado(a)  interessado(a), agradecemos pelo seu interesse em participar do Comunique 2025 – Congresso de Estratégias e Comunicação. Entendemos que muitos vereadores, prefeitos e assessores podem ter dúvidas sobre o processo de viabilização do pagamento da inscrição para o evento em suas respectivas cidades.

Para auxiliá-lo nesse processo, apresentamos aqui as informações necessárias para facilitar a autorização do pagamento por parte da sua Câmara Municipal ou Prefeitura.

Para que você possa viabilizar a concessão das diárias, será necessário fornecer as certidões da empresa promotora do evento, os detalhes de carga horária e dados dos palestrantes. Essas informações e documentos estão disponíveis para download no link abaixo:

Certidao Municipal VISIONA9

Certidao Estadual VISIONA9

Certidao Federal VISIONA9

Certidao Trabalhista VISIONA9

Informações Gerais Comunique 2025

Informações da Empresa

Razão Social: Visiona9 Gestão Empresarial LTDA.

CNPJ: 58.521.834/0001-22

Endereço: Av. Rosário Congro, 2910 Sala A, Jardim Angelica CEP 79611-010 – Três Lagoas-MS.

Para efetivar sua inscrição, será necessário realizar o procedimento legal na Câmara Municipal ou Prefeitura da sua cidade e enviar o empenho para o e-mail: marketing@agitta.com.br para comprovar que o valor está empenhado. Somente após a confirmação do empenho, sua inscrição será confirmada.

Caso ainda tenha alguma dúvida ou precise de mais informações, nossa equipe está à disposição para ajudá-lo. Entre em contato através do WhatsApp:

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Caso não encontre tópicos relacionados ao seu questionamento, fale conosco via Whatsapp e nosso time de especialistas entrará em contato.
A concessão das diárias é questão interna corporis de cada Câmara Municipal e Prefeitura e deve se pautar em legislação própria que, dentre outros pontos, deve exigir demonstração do interesse público, bem como forma de comprovação da participação e a prestação de contas por meio de documentos fiscais.
 
O que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê sobre a concessão de diárias?
TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) prevê que o pagamento de diárias para vereadores que viajarem para congressos, seminários, cursos e afins terão direito a diárias se participarem de todo o evento. Do contrário, devem apresentar “justificativa plausível” para a frequência em porcentagem mínima.
 
Certificados, listas de presença e documentos análogos são hábeis para a comprovação da participação nestes eventos?
O ideal é que a comprovação da participação e a prestação de contas ocorra por meio de documentos fiscais. Os inscritos para o Comunique 2023 receberão os documentos necessários para a comprovação de presença e participação como: certificado de presença e nota fiscal.
 
Qual a porcentagem mínima de presença para que seja considerado participante efetivo do evento?
A regra geral é que o inscrito participe de todo o evento para cumprir com a finalidade de seu deslocamento e com seu compromisso público de representar a Edilidade. Quanto a porcentagem mínima de presença, o TCE-MS e MPC pontuaram que ela deve coincidir com a estipulada pelo evento para emitir o certificado de participação, com justificativas para o não aproveitamento da integralidade do programa.

Realização:

Visiona9 Gestão Empresarial LTDA.
CNPJ 58.521.834/0001-22
Av. Rosário Congro, 2910 Sala A, Jardim Angelica
CEP 79611-010  •  Três Lagoas  •  Mato Grosso do Sul

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